Autor:Lenir Santos
A presente obra de Lenir Santos, destina-se a gestores, especialistas, estudiosos, profissionais de saúde e operadores do direito interessados em conhecer o conteúdo jurÃdico-orçamentário e sanitário da Lei Complementar n°141. Após mais de oito anos de tramitação no Congresso Nacional, sua edição se deu em janeiro de 2012, garantindo ao SUS maior institucionalidade por dotá-lo de uma estrutura de financiamento ao vincular receitas tributárias ao gasto com saúde e definir o que são ações e serviços de saúde. Apesar das crÃticas à insuficiência do financiamento, a referida Lei Complementar, por instituir critérios de partilha dos recursos federais e estaduais, fortalece o SUS como polÃtica pública constitucional. Esta obra vem se somar à quelas que contribuem para a compreensão do financiamento da saúde pública.
